STF RE 41060 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE NO TRABALHO - INCAPACIDADE PERMANENTE OU MORTE - REGIME RÓPRIO DE INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A APOSENTADORIA OU PENSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
ACIDENTE NO TRABALHO - INCAPACIDADE PERMANENTE OU MORTE - REGIME RÓPRIO DE INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A APOSENTADORIA OU PENSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1959 PP-12954 EMENT VOL-00403-03 PP-00905 ADJ 18-01-1960 PP-00121
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS.
RECORRIDOS: JOÃO CALDEIRA BENEDITO E SUA MULHER
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