STF RE 41081 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPRESA MERCANTIL.
INCENDIO DO ESTABELECIMENTO. NÃO SE JUSTIFICA O PAGAMENTO PELA
METADE DA INDENIZAÇÃO A SEUS EMPREGADOS, MORMENTE, QUANDO SEJA
CREDORES COMERCIAIS FOREM PAGOS INTEGRALMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Ementa
EMPRESA MERCANTIL.
INCENDIO DO ESTABELECIMENTO. NÃO SE JUSTIFICA O PAGAMENTO PELA
METADE DA INDENIZAÇÃO A SEUS EMPREGADOS, MORMENTE, QUANDO SEJA
CREDORES COMERCIAIS FOREM PAGOS INTEGRALMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
14/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10763 EMENT VOL-00397-03 PP-01030 RTJ VOL-00010-01 PP-00328
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CASA PALERMO MÓVEIS S.A.
RECORRIDO: CHRISTIANO LAURITZ BROCK MEYER
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