STF RE 41099 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS CONTRATOS FIRMADOS COM O D.N.E.R. ESCAPAM A INCIDENCIA DO IMPOSTO
DO SELO.
Ementa
OS CONTRATOS FIRMADOS COM O D.N.E.R. ESCAPAM A INCIDENCIA DO IMPOSTO
DO SELO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1959 PP-10396 EMENT VOL-00396-02 PP-00794 ADJ 24-07-1961 PP-00207
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: CONSTRUTORA OMAR O'GREDY
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