STF RE 411018 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÍNEA "B" DO
INCISO III DO ARTIGO 102 DA MAGNA CARTA. INEXISTÊNCIA DE
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NA
FORMA DO ARTIGO 97 DA LEI MAIOR. NÃO-CABIMENTO DO APELO
EXTREMO.
É incabível o recurso extraordinário, com suporte na
alínea "b" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal,
se na origem não houve declaração de inconstitucionalidade na
forma do artigo 97 do Magno Texto.
Agravo Regimental
desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÍNEA "B" DO
INCISO III DO ARTIGO 102 DA MAGNA CARTA. INEXISTÊNCIA DE
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NA
FORMA DO ARTIGO 97 DA LEI MAIOR. NÃO-CABIMENTO DO APELO
EXTREMO.
É incabível o recurso extraordinário, com suporte na
alínea "b" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal,
se na origem não houve declaração de inconstitucionalidade na
forma do artigo 97 do Magno Texto.
Agravo Regimental
desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
26.04.2007.
Data do Julgamento
:
26/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-028 DIVULG 31-05-2007 PUBLIC 01-06-2007 DJ 01-06-2007 PP-00054 EMENT VOL-02278-03 PP-00592
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : LUIS AUGUSTO MOREIRA IANNINI
AGDO.(A/S) : ZÉLIA DA SILVA BARBOSA
ADV.(A/S) : IRACEMA VARELA DE ARRUDA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00097
ART-00102 INC-00003 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
- Acórdãos citados: ADI 1721 MC (RTJ 186/83), ADI 1770.
Número de páginas: 5.
Análise: 05/06/2007, FER.
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