STF RE 41103 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU DESPROVIMENTO. ISENÇÃO FISCAL E PROPRIA
DAS AUTARQUIAS E NÃO SE TRANSFERE AQUELES QUE COM ELAS CONTRATAM.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU DESPROVIMENTO. ISENÇÃO FISCAL E PROPRIA
DAS AUTARQUIAS E NÃO SE TRANSFERE AQUELES QUE COM ELAS CONTRATAM.Decisão
Conheceram do recurso, unanimemente, negando-se-lhe provimento, vencido o Sr. Ministro Presidente.
Data do Julgamento
:
08/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07072 EMENT VOL-00387-04 PP-01576 ADJ 24-07-1961 PP-00207 ADJ 26-06-1961 PP-00140
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: BATAM TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA LTD
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 17/11/2015, MCV.
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