STF RE 41104 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO COM O D.N.E.R. NÃO ESTA OBRIGADO A SELO.
Ementa
CONTRATO COM O D.N.E.R. NÃO ESTA OBRIGADO A SELO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1959 PP-10396 EMENT VOL-00396-02 PP-00797 ADJ 05-02-1962 PP-00026
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: RAUL MICHEL DE THOIN
Mostrar discussão