STF RE 411044 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS.
MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. VINCULAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 10.983/97. RIO
GRANDE DO SUL.INADMISSIBILIDADE.
1. A Lei gaúcha n. 10.983/97
não apenas majorou a alíquota do tributo, mas também vinculou a
destinação da diferença apurada ao custeio na área de Segurança
Pública do Estado. Inadmissibilidade. Precedente.
2. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS.
MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. VINCULAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 10.983/97. RIO
GRANDE DO SUL.INADMISSIBILIDADE.
1. A Lei gaúcha n. 10.983/97
não apenas majorou a alíquota do tributo, mas também vinculou a
destinação da diferença apurada ao custeio na área de Segurança
Pública do Estado. Inadmissibilidade. Precedente.
2. Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00109 EMENT VOL-02301-04 PP-00796
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S): PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
AGDO.(A/S): LOJAS BOMLAR LTDA
ADV.(A/S): CELSO LUIZ BERNARDON E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão