STF RE 411102 ED / PB - PARAÍBA EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
GRATIFICAÇÃO NATALINA - VALIDADE DA INCIDÊNCIA - RECURSO
IMPROVIDO.
- A gratificação natalina, em virtude de sua natureza
salarial, é hipótese de incidência da contribuição previdenciária.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
GRATIFICAÇÃO NATALINA - VALIDADE DA INCIDÊNCIA - RECURSO
IMPROVIDO.
- A gratificação natalina, em virtude de sua natureza
salarial, é hipótese de incidência da contribuição previdenciária.
Precedentes.Decisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de
declaração como recurso de agravo. Prosseguindo no julgamento, e também
por unanimidade, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
02.03.2004.
Data do Julgamento
:
02/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 20-10-2006 PP-00087 EMENT VOL-02252-04 PP-00828
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : IMPORTADORA E EXPORTADORA FONSECA LTDA
ADV.(A/S) : RENATA SONODA PIMENTEL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTÔNIO CORREIA
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