STF RE 41113 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COBRANÇA DE IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A PARCELA DO
IMPOSTO DE CONSUMO. SUA IMPROCEDENCIA.
Ementa
COBRANÇA DE IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A PARCELA DO
IMPOSTO DE CONSUMO. SUA IMPROCEDENCIA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04370 EMENT VOL-00421-03 PP-01138 RTJ VOL-00013-01 PP-00049 ADJ 20-08-1962 PP-00343 ADJ 17-04-1961 PP-00028 ADJ 25-06-1962 PP-00183
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDOS: S.A. MOINHO SANTISTA INDÚSTRIAS GERAIS E OUTROS
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