STF RE 41116 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Tambores de ferro: como recipientes de óleo, não estão sujeitos a imposto de consumo.
Ementa
Tambores de ferro: como recipientes de óleo, não estão sujeitos a imposto de consumo.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1961 PP-00924 EMENT VOL-00461-01 PP-00321
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: DU PONT DO BRASIL S.A. - INDÚSTRIAS QUÍMICAS
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