STF RE 41119 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO ALCANCADO, EM SUAS CONSEQUENCIAS, POR NOVO
DIPLOMA LEGAL. MULTA INCABIVEL.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO ALCANCADO, EM SUAS CONSEQUENCIAS, POR NOVO
DIPLOMA LEGAL. MULTA INCABIVEL.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
26/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08186 EMENT VOL-00390-03 PP-01199
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO FRANCISCO MARTINS
RECORRIDA: SUL AMÉRICA TERRESTRES, MARÍTIMOS E ACIDENTES
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