STF RE 411251 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE COLETA
DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.
1. É legítima a taxa de coleta de
resíduos sólidos urbanos. Tributo cobrado pelo exercício de
serviço divisível e específico. Precedentes.
2. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE COLETA
DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.
1. É legítima a taxa de coleta de
resíduos sólidos urbanos. Tributo cobrado pelo exercício de
serviço divisível e específico. Precedentes.
2. Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª
Turma, 04.09.2007.
Data do Julgamento
:
04/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC 28-09-2007 DJ 28-09-2007 PP-00066 EMENT VOL-02291-04 PP-00713
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ARNALDO MARUM ANANIAS PATRUS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : JUNIA FRANCO BRENER
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00145 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 206777, RE 232393 (RTJ 181/764), RE
361437, RE 399309.
Número de páginas: 5.
Análise: 08/10/2007, RHP.
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