STF RE 411290 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA EXTINTA MINASCAIXA, ABSORVIDOS PELO
ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI MINEIRA Nº 10.470/91. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
Se a solução da controvérsia depende do
exame do direito estadual aplicável, eventual ofensa ao Magno
Texto dar-se-ia, quando muito, de maneira indireta ou reflexa,
não ensejando a abertura da via extraordinária.
Precedentes: REs
285.820-AgR, 357.564-AgR e 385.878-AgR.
Agravo regimental
desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA EXTINTA MINASCAIXA, ABSORVIDOS PELO
ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI MINEIRA Nº 10.470/91. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
Se a solução da controvérsia depende do
exame do direito estadual aplicável, eventual ofensa ao Magno
Texto dar-se-ia, quando muito, de maneira indireta ou reflexa,
não ensejando a abertura da via extraordinária.
Precedentes: REs
285.820-AgR, 357.564-AgR e 385.878-AgR.
Agravo regimental
desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
20.06.2006.
Data do Julgamento
:
20/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 17-11-2006 PP-00052 EMENT VOL-02256-05 PP-00811
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA
SARAIVA DE ABREU
AGDO.(A/S) : KAISER HENRIQUE CAMPOS BUCHACRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VÂNIA REGINA DE ARAÚJO GONDIM E OUTRO(A/S)
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