STF RE 411299 AgR / AC - ACRE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Consórcio.
Desistência. Devolução de parcelas pagas. Ofensa reflexa à CF/88.
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Consórcio.
Desistência. Devolução de parcelas pagas. Ofensa reflexa à CF/88.
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Ellen Gracie. 2ª.
Turma, 13.09.2005.
Data do Julgamento
:
13/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 14-10-2005 PP-00022 EMENT VOL-02209-03 PP-00577
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.
ADVDO.(A/S) : PRISCILA VERDURO BEZARIAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : FRANCISCO HOLANDA DE MEDEIROS
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