STF RE 41132 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação de indenização. Incidência em prescrição. Cód. Civil, art. 178, § 10, item IX - A vistoria ad perpetuam não constitui meio interruptivo da prescrição.
Ementa
Ação de indenização. Incidência em prescrição. Cód. Civil, art. 178, § 10, item IX - A vistoria ad perpetuam não constitui meio interruptivo da prescrição.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1959 PP-11466 EMENT VOL-00399-03 PP-00804 ADJ 26-06-1961 PP-00137 ADJ 08-02-1960 PP-00329
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESSO STANDARD DO BRASIL INC.
RECORRIDO: CARLITO VIRGENS DE CARVALHO
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