STF RE 41133 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A VENDA DE IMÓVEIS DE ASCENDENTES A DESCENDENTES, SEM O PREVIO
CONSENTIMENTO DOS INTERESSADOS, E NULA DE PLENO DIREITO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
A VENDA DE IMÓVEIS DE ASCENDENTES A DESCENDENTES, SEM O PREVIO
CONSENTIMENTO DOS INTERESSADOS, E NULA DE PLENO DIREITO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Indexação
COMPRA E VENDA, IMÓVEL, ASCENDENTE, DESCENDENTE, FALTA, CONSENTIMENTO,
CV0247,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, ASCENDENTE A DESCENDENTE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 29/09/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
26/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00990 EMENT VOL-00419-02 PP-00956
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTES.: EDWALDO RESENDE PAIVA E OUTROS
RECDOS.: JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS
Mostrar discussão