STF RE 41137 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO QUINTO DIA DO PRAZO, E TEMPESTIVO O RECURSO, QUER COMO AGRAVO
QUER COMO APELAÇÃO; DEVE O TRIBUNAL, POREM, DECIDIR PRELIMINARMENTE
QUAL DOS RECURSOS E O CABIVEL.
Ementa
NO QUINTO DIA DO PRAZO, E TEMPESTIVO O RECURSO, QUER COMO AGRAVO
QUER COMO APELAÇÃO; DEVE O TRIBUNAL, POREM, DECIDIR PRELIMINARMENTE
QUAL DOS RECURSOS E O CABIVEL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
22/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1961 PP-00990 EMENT VOL-00462-01 PP-00176 ADJ 23-07-1962 PP-00238 RTJ VOL-00018-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : JOSÉ CARLOS FIGUEIRA DE SABOIA
RECORRIDO. : JOAQUIM FRANCISCO DA FONSECA COELHO
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