STF RE 41138 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUROS DA MORA - DECRETO N. 22.785, DE 1953 - NÃO APLICABILIDADE AS EMPRÊSAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO NACIONAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
JUROS DA MORA - DECRETO N. 22.785, DE 1953 - NÃO APLICABILIDADE AS EMPRÊSAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO NACIONAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1959 PP-12954 EMENT VOL-00403-03 PP-00937 ADJ 23-07-1962 PP-00238 RTJ VOL-00018-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA
RECORRIDO: BENJAMIM VIEIRA MACHADO
Mostrar discussão