STF RE 41141 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOMENTE A VIOLÊNCIA A PESSOA JUSTIFICA A AÇÃO PÚBLICA, EM TAIS
CRIMES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 345 PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
SOMENTE A VIOLÊNCIA A PESSOA JUSTIFICA A AÇÃO PÚBLICA, EM TAIS
CRIMES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 345 PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1959 PP-00631 EMENT VOL-00374-03 PP-00176 ADJ 23-07-1962 PP-00238 RTJ VOL-00018-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: HELMUTH WALTER
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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