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Jurisprudência


STF RE 41145 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
A TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS FOI CANCELADA EM OBEDIENCIA A COISA JULGADA.
Decisão
Por unanimidade de votos, a turma não tomou conhecimento do recurso.

Data do Julgamento : 28/08/1964
Data da Publicação : DJ 12-11-1964 PP-04106 EMENT VOL-00602-01 PP-00350
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECTE. : JOÃO GABRIEL PERBOYRE QUINDERÉ E SUA MULHER ADV. : MAURI TEIXEIRA DE MELO RECDO. : VICTOR JURGENS ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
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