STF RE 411477 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.
Desistência de mandado de
segurança. Possibilidade de sua ocorrência, a qualquer tempo,
independentemente da anuência do impetrado, ainda quando já
proferida decisão de mérito. Precedente do Tribunal Pleno.
Agravo
regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.
Desistência de mandado de
segurança. Possibilidade de sua ocorrência, a qualquer tempo,
independentemente da anuência do impetrado, ainda quando já
proferida decisão de mérito. Precedente do Tribunal Pleno.
Agravo
regimental não provido.Decisão
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator; vencido o
Ministro Marco Aurélio, Presidente, que lhe dava provimento. Não
participou deste julgamento o Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente,
justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. 1ª. Turma, 18.10.200
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-12-2005 PP-00009 EMENT VOL-02216-03 PP-00434
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOÃO EMÍLIO FALCÃO COSTA NETO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MANOEL FRANCISCO RODRIGUES E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS E OUTRO (A/S)
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