STF RE 41162 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MATÉRIA DE FATO, QUE EXCLUI O INGRESSO A INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
Ementa
MATÉRIA DE FATO, QUE EXCLUI O INGRESSO A INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
02/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03683 EMENT VOL-00377-03 PP-01001
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JÚLIO RADWAUSKI
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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