STF RE 41170 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DELITO MILITAR - INADMISSIVEL O EXTRAORDINÁRIO, QUE IMPORTA EM
VERDADEIRA REVISÃO - NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
DELITO MILITAR - INADMISSIVEL O EXTRAORDINÁRIO, QUE IMPORTA EM
VERDADEIRA REVISÃO - NÃO CONHECIMENTO.Decisão
A unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
11/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03683 EMENT VOL-00377-03 PP-01011 ADJ 21-05-1961 PP-00294 ADJ 17-07-1961 PP-00178 ADJ 29-10-1962 PP-00593 RTJ VOL-00017-01 PP-00176 RTJ VOL-00015-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LOURIVAL LUCAS GUIMARÃES
RECORRIDO: SUPERIOR TRIBUNAL
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