STF RE 411753 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE
ÚLTIMA OU ÚNICA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.
A decisão capaz de
viabilizar o recurso extraordinário é aquela proferida em única ou
última instância.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE
ÚLTIMA OU ÚNICA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.
A decisão capaz de
viabilizar o recurso extraordinário é aquela proferida em única ou
última instância.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 06.09.2005.
Data do Julgamento
:
06/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 04-11-2005 PP-00022 EMENT VOL-02212-02 PP-00323
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EVANDRO MACHADO NOGUEIRA
ADVDO.(A/S) : LUIZ MIGUEL PETERLINI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PINHEIRAL
ADVDO.(A/S) : RUY NUNES DA SILVA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00463 INC-00001 ART-00557 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
Acórdãos citados: RE 161174 QO, RE 190117 QO, RE 199466 QO,
RE 216548, RE 347837.
Número de páginas: (06). Análise:(FER). Revisão:(ANA).
Inclusão: 22/11/05, (SVF).
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