STF RE 41176 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESTITUIÇÃO DE COISA USURPADA. ADQUIRIDA EFETIVAMENTE DE EMPREGADOS
DESONESTOS, MAS SEM A CONFIGURAÇÃO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA OU CULPOSA,
NÃO PODIAM SER OBRIGADOS A RESTITUIÇÃO DE COISA, NORMALMENTE
DESAPARECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RESTITUIÇÃO DE COISA USURPADA. ADQUIRIDA EFETIVAMENTE DE EMPREGADOS
DESONESTOS, MAS SEM A CONFIGURAÇÃO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA OU CULPOSA,
NÃO PODIAM SER OBRIGADOS A RESTITUIÇÃO DE COISA, NORMALMENTE
DESAPARECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
18/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1959 PP-10396 EMENT VOL-00396-03 PP-00838
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA PALMARES, AGRÍCOLA E PASTORIL S.A.
RECDOS.: LUIZ STAQUICINI E OUTROS
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