STF RE 41183 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS CONTRATOS COM O D.N.E.R. NÃO ESTAO OBRIGADOS A SELO.
Ementa
OS CONTRATOS COM O D.N.E.R. NÃO ESTAO OBRIGADOS A SELO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10763 EMENT VOL-00397-03 PP-01067
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: SOCIEDADE TERRAPLANAGEM E GRANDES ESTRUTURAS SOTEGE
Mostrar discussão