STF RE 41188 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Bagagem - Conceito do objeto de uso pessoal - Recurso não conhecido.
Ementa
Bagagem - Conceito do objeto de uso pessoal - Recurso não conhecido.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
07/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1959 PP-12954 EMENT VOL-00403-03 PP-00947
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: DÉA ALENCAR LEITE
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