EMENTA: PROCESSUAL. FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. Decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que apenas afirma ser aplicável ao caso dos autos a Súmula 343 desta colenda Corte. Controvérsia que se refere exclusivamente ao cabimento de ação rescisória, não ensejando a abertura da via extraordinária. Hipótese em que a agravante não indica qual dispositivo constitucional teria sido violado com a má aplicação da referida Súmula 343 ao caso. Impossibilidade de se apreciar recurso para reconhecer vício não alegado, pois, como é de sua natureza, o recurso extraordinario circunscreve-se às questões suscitadas na sua interposição (AI 504.134-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence). Alegada afronta, quanto ao mérito, ao art. 5º, inc. XXXVI, da Carta de Outubro, dispositivo que, no entanto, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido nem foi suscitado em sede de embargos declaratórios, carecendo o recurso do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 desta excelsa Corte). Agravo regimental manifestamente infundado, ao qual se nega provimento. Condenação da parte recorrente a pagar multa de cinco por cento sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da agravada, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.