STF RE 41196 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUROS DA MORA - CONDENADA A AUTARQUIA A PAGAR OS JUROS A PARTIR DA
DATA DA IMISSAO - EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE OS
JUROS COMECEM A FLUIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
Ementa
JUROS DA MORA - CONDENADA A AUTARQUIA A PAGAR OS JUROS A PARTIR DA
DATA DA IMISSAO - EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE OS
JUROS COMECEM A FLUIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1959 PP-09280 EMENT VOL-00393-03 PP-00984 RTJ VOL-00010-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
RECORRIDO : ANTONIO REYNALDO GONÇALVES
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