STF RE 411972 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS
REMUNERATÓRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE CONSIDEROU NÃO-AUTO-APLICÁVEL A
NORMA DO ART. 192, § 3º, DA MAGNA CARTA, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA.
Decisão singular em conformidade com a jurisprudência pacífica
desta colenda Corte (ADI 4, Relator o Min. Sydney Sanches).
Incidência, no caso concreto, do teor da Súmula 648 do STF,
ressalvado o entendimento pessoal do Relator, quanto à
auto-aplicabilidade do dispositivo questionado, conforme consignado
no julgamento do RE 383.560, Relator o Min. Joaquim
Barbosa.
Argumento que, não havendo sido suscitado nas razões do
apelo extremo, constitui inovação insuscetível de apreciação nesta
oportunidade.
Agravo Regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS
REMUNERATÓRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE CONSIDEROU NÃO-AUTO-APLICÁVEL A
NORMA DO ART. 192, § 3º, DA MAGNA CARTA, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA.
Decisão singular em conformidade com a jurisprudência pacífica
desta colenda Corte (ADI 4, Relator o Min. Sydney Sanches).
Incidência, no caso concreto, do teor da Súmula 648 do STF,
ressalvado o entendimento pessoal do Relator, quanto à
auto-aplicabilidade do dispositivo questionado, conforme consignado
no julgamento do RE 383.560, Relator o Min. Joaquim
Barbosa.
Argumento que, não havendo sido suscitado nas razões do
apelo extremo, constitui inovação insuscetível de apreciação nesta
oportunidade.
Agravo Regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, INOVAÇÃO, MATÉRIA, AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA,
APRECIAÇÃO, TRIBUNAL "A QUO", QUESTÃO, LIMITAÇÃO, LUCRATIVIDADE, BANCO,
APLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, (CDC).
- (RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR), AUTO-APLICABILIDADE,
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, LIMITAÇÃO, JUROS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00192 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000648
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-4 (RTJ-147/719), RE-346470-AgR,
RE-377254-AgR, RE-383560.
Número de páginas: (07). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 29/09/04, (MLR).
Alteração: 04/10/04, (NT).
Data do Julgamento
:
18/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00055 EMENT VOL-02163-04 PP-00808
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MÓVEIS LENÇOL LTDA
ADVDOA/S) : ARÃO DOS SANTOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚ S/A
ADVDO.(A/S) : NESTOR LODETTI E OUTRO (A/S)
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