STF RE 41198 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A INDENIZAÇÃO A SER PAGA POR ACIDENTE NO TRABALHO DEVE SER CALCULADA
COM A COMPUTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE REPOUSO OBRIGATORIO.
Ementa
A INDENIZAÇÃO A SER PAGA POR ACIDENTE NO TRABALHO DEVE SER CALCULADA
COM A COMPUTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE REPOUSO OBRIGATORIO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento contra o voto do Presidente.
Data do Julgamento
:
07/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10763 EMENT VOL-00397-03 PP-01076
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: TRANSATLÂNTICA - CIA. NACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDO: JOÃO ANTÔNIO BARBOSA
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