STF RE 411997 AgR-AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Imposição de multa de 1% do valor
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14,
inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Imposição de multa de 1% do valor
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14,
inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo regimental no
recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto.
1ª. Turma, 02.03.2007.
Data do Julgamento
:
02/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 30-03-2007 PP-00070 EMENT VOL-02270-04 PP-00571
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMERCIAL SÃO PEDRO MINERAÇÃO E TRANSPORTES
LTDA
ADV.(A/S) : LUIZ C. CORRÊA SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : LUIS AUGUSTO MOREIRA IANNINI
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