STF RE 411998 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Adicional de etapa alimentar.
Extensão aos militares inativos. Impossibilidade. Verba de natureza
indenizatória. Inexistência de caráter genérico. 3. Recurso
extraordinário conhecido e provido
Ementa
Recurso extraordinário. 2. Adicional de etapa alimentar.
Extensão aos militares inativos. Impossibilidade. Verba de natureza
indenizatória. Inexistência de caráter genérico. 3. Recurso
extraordinário conhecido e providoDecisão
A Turma, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos
Velloso e Ellen Gracie. 2ª Turma, 27.09.2005.
Data do Julgamento
:
27/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 10-02-2006 PP-00018 EMENT VOL-02220-02 PP-00388 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 294-297
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
ADV.(A/S) : PGE-SE - KUNIBERT KOLB NETO
RECDO.(A/S) : MANOEL QUERINO DIAS
ADV.(A/S) : JOÃO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA
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