STF RE 412009 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. FGTS. Multa
do art. 557, § 2o, do CPC. Necessidade de comprovação de depósito
da multa para recorrer. Inaplicabilidade do art. 24-A da Lei no
9.028, de 1995. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. FGTS. Multa
do art. 557, § 2o, do CPC. Necessidade de comprovação de depósito
da multa para recorrer. Inaplicabilidade do art. 24-A da Lei no
9.028, de 1995. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
21.06.2005.
Data do Julgamento
:
21/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 12-08-2005 PP-00018 EMENT VOL-02200-01 PP-00214
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : ALISON MIRANDA DE FREITAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO DIAS
E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : REGINA JANIQUES E OUTRO (A/S)
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