STF RE 41205 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULTA CONTRATUAL E LEI DE USURA. A LEI DE USURA SÓ SE APLICA AOS
CONTRATOS DE MUTUO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
MULTA CONTRATUAL E LEI DE USURA. A LEI DE USURA SÓ SE APLICA AOS
CONTRATOS DE MUTUO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conhecido, mas não provido. Decisão unânime. 2ª T., em 12.12.67.
Data do Julgamento
:
12/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1968 PP-00632 EMENT VOL-00718-03 PP-00591
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTES.: LUIZ FIGUEIRA DE QUENTAL E SUA MULHER
ADV.: MARIO DUARTE GARCIA
RECDA.: S.A. "ROXY"
ADV.: GIL COSTA CARVALHO
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