STF RE 41207 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENHOR - FALTA DE SATISFAÇÃO DE REQUISITOS INDISPENSAVEIS APLICAÇÃO
DO ART. 769 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 2 DO DECRETO-LEI N. 1.271 - NÃO
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
PENHOR - FALTA DE SATISFAÇÃO DE REQUISITOS INDISPENSAVEIS APLICAÇÃO
DO ART. 769 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 2 DO DECRETO-LEI N. 1.271 - NÃO
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
29/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1959 PP-10012 EMENT VOL-00395-03 PP-00912
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: OFICINAS GAVINHO VIANA LTDA
RECORRIDOS: CARLOS WEBER
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