STF RE 41211 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O EXPROPRIADO, QUE SE CONFORMOU COM A OFERTA, NÃO TEM O DIREITO DE
INSURGIR-SE CONTRA O FATO DE OS DEMAIS PROPRIETARIOS TEREM OBTIDO
MELHOR PAGA JUDICIALMENTE.
AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
O EXPROPRIADO, QUE SE CONFORMOU COM A OFERTA, NÃO TEM O DIREITO DE
INSURGIR-SE CONTRA O FATO DE OS DEMAIS PROPRIETARIOS TEREM OBTIDO
MELHOR PAGA JUDICIALMENTE.
AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
23/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00990 EMENT VOL-00419-02 PP-00967 RTJ VOL-00012-01 PP-00125 ADJ 06-08-1962 PP-00300
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTES.: MANOEL FERREIRA GUIMARÃES E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
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