STF RE 41213 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO PODE O TRIBUNAL OMITIR-LHE O JULGAMENTO PREVIO. DECIDINDO A
APELAÇÃO.
Ementa
NÃO PODE O TRIBUNAL OMITIR-LHE O JULGAMENTO PREVIO. DECIDINDO A
APELAÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
22/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1961 PP-00990 EMENT VOL-00462-01 PP-00182 ADJ 07-08-1961 PP-00185 ADJ 18-01-1960 PP-00121
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A
RECORRIDO. : ITAZIL BENICIO DOS SANTOS
Mostrar discussão