STF RE 412134 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001.
Medida
Provisória n. 2.180-35/2001, que disciplina a fixação de honorários
advocatícios devidos pela Fazenda Pública em execução de sentença.
Constitucionalidade declarada pelo Pleno do Supremo Tribunal
Federal, com interpretação conforme de modo a reduzir-lhe a
aplicação à hipótese de execução por quantia certa, excluídos os
casos de pagamentos de obrigações definidas em lei com de pequeno
valor.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001.
Medida
Provisória n. 2.180-35/2001, que disciplina a fixação de honorários
advocatícios devidos pela Fazenda Pública em execução de sentença.
Constitucionalidade declarada pelo Pleno do Supremo Tribunal
Federal, com interpretação conforme de modo a reduzir-lhe a
aplicação à hipótese de execução por quantia certa, excluídos os
casos de pagamentos de obrigações definidas em lei com de pequeno
valor.
Agravo regimental não provido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
29.06.2005.
Data do Julgamento
:
29/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 19-08-2005 PP-00036 EMENT VOL-02201-07 PP-01221
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : LEONARDO DE FIGUEIREDO NAVES E OUTROS
AGDO.(A/S) : DIRNEI AMARAL ALVES
ADVDO.(A/S) : GUILHERME PORTANOVA
ADVDO.(A/S) : DAISSON SILVA PORTANOVA
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