STF RE 412147 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE
DE 10,87% ASSEGURADO AOS TRABALHADORES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº
1.053/95. INAPLICABILIADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS.
A Primeira Turma
deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 412.383,
Relator o Min. Sepúlveda Pertence, consignou o entendimento de que o
reajuste de 10,87% (dez vírgula oitenta e sete por cento),
concedido aos trabalhadores com fundamento na MP 1.053/95, não deve
ser estendido aos servidores públicos. Mencione-se, ainda, o RMS
24.651, Rel. Min. Marco Aurélio.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE
DE 10,87% ASSEGURADO AOS TRABALHADORES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº
1.053/95. INAPLICABILIADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS.
A Primeira Turma
deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 412.383,
Relator o Min. Sepúlveda Pertence, consignou o entendimento de que o
reajuste de 10,87% (dez vírgula oitenta e sete por cento),
concedido aos trabalhadores com fundamento na MP 1.053/95, não deve
ser estendido aos servidores públicos. Mencione-se, ainda, o RMS
24.651, Rel. Min. Marco Aurélio.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, REAJUSTE, MEDIDA
PROVISÓRIA, CONCESSÃO, TRABALHADOR. AUSÊNCIA, PREVISÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDAÇÃO ORIGINAL, AUMENTO ANUAL, SERVIDOR PÚBLICO.
DISTINÇÃO, CARTA MAGNA, TRABALHADOR, SERVIDOR PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED MPR-001053 ANO-1995
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-412383, RMS-24651.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 14/12/04, (SVF).
Alteração: 14/04/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 413120 AgR
ANO-2004 UF-DF TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-006
DJ 11-02-2005 PP-00010 EMENT VOL-02179-03 PP-00464
RE 415980 AgR
ANO-2004 UF-DF TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-006
DJ 11-02-2005 PP-00010 EMENT VOL-02179-03 PP-00489
RE 420842 AgR
ANO-2004 UF-DF TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-006
DJ 11-02-2005 PP-00010 EMENT VOL-02179-03 PP-00517
RE 399512 AgR
ANO-2004 UF-DF TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-008
DJ 01-04-2005 PP-00031 EMENT VOL-02185-04 PP-00632
Data do Julgamento
:
22/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00039 EMENT VOL-02175-04 PP-00763
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ASSTJ
ADVDO.(A/S) : ROMULO SULZ GONSALVES JR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED MPR-001053 ANO-1995
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-412383, RMS-24651.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 14/12/04, (SVF).
Alteração: 14/04/05, (SVF).
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