STF RE 41215 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O COMPRADOR QUE DEIXOU DE CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO, PAGANDO OU
DEPOSITANDO O PREÇO DA COISA ADQUIRIDA, NÃO PODE EXIGIR DO VENDEDOR
A SUA ENTREGA. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI OU DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
O COMPRADOR QUE DEIXOU DE CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO, PAGANDO OU
DEPOSITANDO O PREÇO DA COISA ADQUIRIDA, NÃO PODE EXIGIR DO VENDEDOR
A SUA ENTREGA. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI OU DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0127,COMPRA E VENDA MERCANTIL, INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ENTREGA DA
COISA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 13/04/00, (MLR).
Alteração: 02/10/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
03/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01494 EMENT VOL-00420-04 PP-01534
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: MANOEL JOAQUIM DE CARVALHO & CIA. LTDA.
RECORRIDO: JORGE JOSÉ HAGE
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