STF RE 412188 AgR-ED / PE - PERNAMBUCO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
PARA O PIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
Os embargos de declaração são
incabíveis, vez que não verificados os vícios que autorizam sua
oposição.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
PARA O PIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
Os embargos de declaração são
incabíveis, vez que não verificados os vícios que autorizam sua
oposição.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 09.05.2006.
Data do Julgamento
:
09/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-06-2006 PP-00042 EMENT VOL-02235-05 PP-01029
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : FUSTE - FUNDAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA
ADV.(A/S) : RENATA SONODA PIMENTEL
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - TEREZA CRISTINA TARRAGÔ RODRIGUES
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