STF RE 412188 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA
RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 1212/95.
LEGITIMIDADE.
1. Contribuição para o PIS. Não implica majoração da
obrigação tributária nem ofensa ao princípio da anterioridade
mitigada, consagrado no § 6º do artigo 195 da Constituição do
Brasil, a simples mudança do prazo para recolhimento da exação,
efetuada nos termos da Medida Provisória 1212/95.
2. Idoneidade da
medida provisória para a disciplina de matéria tributária.
Precedente do Pleno deste Tribunal.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA
RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 1212/95.
LEGITIMIDADE.
1. Contribuição para o PIS. Não implica majoração da
obrigação tributária nem ofensa ao princípio da anterioridade
mitigada, consagrado no § 6º do artigo 195 da Constituição do
Brasil, a simples mudança do prazo para recolhimento da exação,
efetuada nos termos da Medida Provisória 1212/95.
2. Idoneidade da
medida provisória para a disciplina de matéria tributária.
Precedente do Pleno deste Tribunal.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 30.11.2004.
Data do Julgamento
:
30/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-02-2005 PP-00024 EMENT VOL-02178-04 PP-00664
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FUSTE - FUNDAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA
ADVDO.(A/S) : RENATA SONODA PIMENTEL E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - TEREZA CRISTINA TARRAGÔ RODRIGUES
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