STF RE 41226 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E
INDEVIDO O IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO NA ALIENAÇÃO DE BENS
HAVIDOS POR HERANÇA.
Ementa
EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E
INDEVIDO O IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO NA ALIENAÇÃO DE BENS
HAVIDOS POR HERANÇA.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
26/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1959 PP-00140 EMENT VOL-00394-03 PP-00959 ADJ 24-07-1961 PP-00206
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: JOSÉ NORONHA SANTOS E OUTRA
Mostrar discussão