STF RE 41232 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM REAJUSTAMENTO DE DIVIDA DE PECUARISTA, NÃO HÁ MARGEM PARA
HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Ementa
EM REAJUSTAMENTO DE DIVIDA DE PECUARISTA, NÃO HÁ MARGEM PARA
HONORARIOS ADVOCATICIOS.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
29/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1959 PP-10396 EMENT VOL-00396-03 PP-00865
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES.: LAURO HENRIQUE E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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