STF RE 41238 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ART. 889, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, MANDA APLICAR,
SUBSIDIARIAMENTE, AS EXECUÇÕES TRABALHISTAS AS NORMAS COMPENDIADAS
NO DECRETO-LEI N. 960, DE 1938. ASSIM SENDO, A REMISSAO NAS
EXECUÇÕES DAQUELA NATUREZA SÓ E POSSIVEL ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE
ARREMATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
O ART. 889, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, MANDA APLICAR,
SUBSIDIARIAMENTE, AS EXECUÇÕES TRABALHISTAS AS NORMAS COMPENDIADAS
NO DECRETO-LEI N. 960, DE 1938. ASSIM SENDO, A REMISSAO NAS
EXECUÇÕES DAQUELA NATUREZA SÓ E POSSIVEL ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE
ARREMATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00990 EMENT VOL-00419-02 PP-00979
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECTE.: SILAS AMARAL CAMARGO
RECDA.: CIA. DE TECIDOS J. MONTEIRO
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