STF RE 412383 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA:Servidor público: vencimentos: inaplicabilidade do reajuste
de 10,87% assegurado aos trabalhadores pelo art. 9º da MPr
1053/95:CF, art. 37, X (versão original): Precedente (RMS 24.651,
2.2.03, M. Aurélio, DJ 12.3.2004).
Até a nova redação do art.
37, X, da Constituição - resultante da EC 19/98 - posterior, assim,
à MP 1053/95 - o entendimento do Tribunal se sedimentara no sentido
de que em sua versão original, a Constituição nem assegurava revisão
anual da remuneração dos servidores públicos, nem, via de
conseqüência, lhes fixara data-base para o reajuste.
É o que
basta para confirmar que a eles - servidores públicos - que, então,
no ponto, não se poderiam entender compreendidos na alusão geral aos
"trabalhadores"-, não beneficiava o diploma legal invocado.
Ementa
Servidor público: vencimentos: inaplicabilidade do reajuste
de 10,87% assegurado aos trabalhadores pelo art. 9º da MPr
1053/95:CF, art. 37, X (versão original): Precedente (RMS 24.651,
2.2.03, M. Aurélio, DJ 12.3.2004).
Até a nova redação do art.
37, X, da Constituição - resultante da EC 19/98 - posterior, assim,
à MP 1053/95 - o entendimento do Tribunal se sedimentara no sentido
de que em sua versão original, a Constituição nem assegurava revisão
anual da remuneração dos servidores públicos, nem, via de
conseqüência, lhes fixara data-base para o reajuste.
É o que
basta para confirmar que a eles - servidores públicos - que, então,
no ponto, não se poderiam entender compreendidos na alusão geral aos
"trabalhadores"-, não beneficiava o diploma legal invocado.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 ART-00037 INC-00010 ART-00037
INC-00010 (REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998)
ART-00040 PAR-00012 (REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998).
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-FED MPR-001053 ANO-1995
ART-00009
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: MS-22439 (RTJ-184/997), MS-22468
(RTJ-166/180), MS-22689 (RTJ-164/591), RMS-24651.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 21/06/04, (MLR).
Alteração: 07/01/05, (JAC).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 391328 AgR
ANO-2004 UF-MG TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 17-09-2004 PP-00076 EMENT VOL-02164-03 PP-00587
RE 405237 AgR
ANO-2004 UF-DF TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 17-09-2004 PP-00076 EMENT VOL-02164-03 PP-00621
RE 408607 AgR
ANO-2004 UF-DF TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 17-09-2004 PP-00077 EMENT VOL-02164-04 PP-00683
RE 409187 AgR
ANO-2004 UF-DF TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 17-09-2004 PP-00077 EMENT VOL-02164-04 PP-00694
RE 416053 AgR
ANO-2004 UF-DF TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 17-09-2004 PP-00077 EMENT VOL-02164-04 PP-00720
RE 412275 AgR
ANO-2004 UF-DF TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 08-10-2004 PP-00007 EMENT VOL-02167-04 PP-00662
RE 422906 AgR
ANO-2004 UF-PA TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 10-12-2004 PP-00037 EMENT VOL-02176-05 PP-00837
Data do Julgamento
:
30/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-06-2004 PP-00048 EMENT VOL-02154-04 PP-00610
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ASSTJ
ADVDO.(A/S) : ROMULO SULZ GONSALVES JÚNIOR E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 ART-00037 INC-00010 ART-00037
INC-00010 (REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998)
ART-00040 PAR-00012 (REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998).
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-FED MPR-001053 ANO-1995
ART-00009
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: MS-22439 (RTJ-184/997), MS-22468
(RTJ-166/180), MS-22689 (RTJ-164/591), RMS-24651.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 21/06/04, (MLR).
Alteração: 07/01/05, (JAC).
Mostrar discussão