STF RE 41241 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANTES DE CONTESTADA A AÇÃO DECLARATORIA
DE EXTINÇÃO DA ENFITEUSE QUANDO O FOREIRO INCORRE EM COMISSO, E-LHE
FACULTADO PURGAR A MORA.
Ementa
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANTES DE CONTESTADA A AÇÃO DECLARATORIA
DE EXTINÇÃO DA ENFITEUSE QUANDO O FOREIRO INCORRE EM COMISSO, E-LHE
FACULTADO PURGAR A MORA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12576 EMENT VOL-00402-04 PP-01131 ADJ 18-01-1960 PP-00128
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALICE GUIMARÃES CHERMONT DE MIRANDA
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
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