STF RE 412428 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 10,87%.
EXTENSÃO. MP 1.053/1995, CONVERTIDA NA LEI 10.192/2001.
IMPOSSIBILIDADE.
O reajuste salarial concedido pela MP
1.053/1995, convertida na Lei 10.192/2001, aos trabalhadores da
iniciativa privada não é extensível aos servidores públicos.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 10,87%.
EXTENSÃO. MP 1.053/1995, CONVERTIDA NA LEI 10.192/2001.
IMPOSSIBILIDADE.
O reajuste salarial concedido pela MP
1.053/1995, convertida na Lei 10.192/2001, aos trabalhadores da
iniciativa privada não é extensível aos servidores públicos.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo, decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
17.10.2006.
Data do Julgamento
:
17/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2007 PP-00052 EMENT VOL-02263-03 PP-00468 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 285-288
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDSAÚDE/DF - SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS EM SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : GABRIELI CORCINO PIRES RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PG-DF - MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR
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