STF RE 412431 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Taxa de
Limpeza Pública. Inconstitucionalidade. 3. Decisão proferida em
conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Taxa de
Limpeza Pública. Inconstitucionalidade. 3. Decisão proferida em
conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.12.2005.
Data do Julgamento
:
13/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-03-2006 PP-00087 EMENT VOL-02223-03 PP-00485
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - JOSÉ CARDOSO DUTRA JÚNIOR
AGDO.(A/S) : ALBERTO FERREIRA DA CRUZ FILHO
ADV.(A/S) : PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA
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